A falta de regulamentação e, consequentemente, o desconhecimento dos órgãos oficiais e das entidades empresariais quanto à Lei Federal nº 12.741/2012, que entrou na última segunda-feira (10), geraram tantas dúvidas que a Casa Civil decidiu ampliar o prazo, em um ano, para aplicação das sanções aos estabelecimentos que não se adaptem às novas regras.

Com essa prorrogação, os empresários terão mais tempo para se ajustarem à exigência de discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos nos preços dos produtos e serviços..

Em nota, a Casa Civil informou que ainda nesta semana o governo enviará ao Congresso Nacional uma proposta, provavelmente uma medida provisória, ampliando o prazo em um ano para o início da aplicação de multas. “Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, informou a Casa Civil.

Em tese, a lei entrou em no dia 10 dejunho. Mas, como ainda não foi regulamentada e o governo federal adiou a aplicação das multas e penalidades, na prática a medida vai adiar a implementação da legislação.

A lei foi sancionada em 8 de dezembro de 2012. O comerciante teve seis meses para se adaptar. Diante de um cenário de desinformação e faltade regulamentação, o Governo anunciou a prorrogação do prazo!

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Até o próximo!

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