Há quase dezoito anos em vigor, o Estatuto do Idoso tem o objetivo de assegurar saúde, lazer e bem-estar aos cidadãos brasileiros com 60 anos ou mais, que já contribuíram …
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003 prevê como crime a conduta de receber ou desviar bens, dinheiro ou benefícios de idosos.