A instituição do Imposto de Renda no Brasil

O Imposto de Renda foi instituído através da Lei 4.625, de 31 de dezembro de 1922, que orçou a Receita Geral da República dos Estados Unidos do Brasil para o exercício seguinte.

Art.31. Fica instituído o imposto geral sobre a renda, que será devido, annualmente, por toda a pessoa physica ou juridica, residente no territorio do paiz, e incidirá, em cada caso, sobre o conjunto liquido dos rendimentos de qualquer origem.

Com apenas este artigo e oito incisos da referida lei orçamentária estava criado o imposto geral sobre a renda no país, embora, anteriormente, tenha havido tributação pontual sobre a renda, mas sem repartição própria nem funcionários com dedicação exclusiva ao Imposto de Renda.

Antes de 1922, tivemos o Imposto sobre Vencimentos, criado em 1843 e suprimido dois anos após, mas que voltaria a ser cobrado outras vezes através do Imposto sobre Dividendos e o Imposto sobre os Lucros.

A importância do IR

O IR tem algumas características que o tornaram importante e que merecem registro:

Desde 1979 é o tributo federal de maior arrecadação. Entre 1943 e 1978, alternou a liderança com o Imposto de Consumo/IPI;

O Imposto de Renda permite seguir os princípios de justiças fiscal e social. Não se pode falar de justiça fiscal sem passar pelo Imposto de Renda;

O Imposto de Renda pode ser cobrado de acordo com a capacidade contributiva, conforme preconiza o art. 145 § 1º da Constituição, sendo o mais adequado a uma melhor distribuição de renda.

Como o IR tornou-se o nº 1 em arrecadação

Nos primeiros anos, a participação do Imposto de Renda na receita tributária da União era pequena, algo em torno de 3%. Dos impostos federais, só arrecadava mais que o imposto sobre loterias. Paulatinamente, a arrecadação foi aumentando em termos nominais e reais. Na década de 1930, a participação do Imposto de Renda já ultrapassava 8%. O imposto de importação mantinha uma liderança histórica, seguido cada vez mais de perto pelo imposto de consumo.

Com a deflagração da 2ª Guerra Mundial, a queda do comércio internacional trouxe reflexos à receita dos impostos aduaneiros. Visando, sobretudo, ao aumento da arrecadação e à melhoria do aparelho administrativo, foi criada a Comissão de Reorganização dos Serviços da Diretoria do Imposto de Renda. Em cinco anos, o Imposto de Renda passou de 10% para 28% do total da receita tributária federal e em 1943 alcançou um marco inédito: primeiro lugar em arrecadação.

Algumas medidas tomadas pela Comissão de Reorganização do IR

Criação do serviço de fiscalização. Até então, não havia unidade administrativa responsável pela fiscalização;
Concurso público;

Participação do funcionário do Imposto de Renda nas multas;

Nova estrutura administrativa;

Instituição da certidão negativa;

Criação de cadastros e maior controle dos contribuintes.

FONTE: https://receita.economia.gov.br/sobre/institucional/memoria/memoria-fazendaria/o-imposto-de-renda-no-brasil